Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam a utilização do site, formulários, conteúdos e canais digitais da Prev Digital, marca utilizada por B.SCHARDOSIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 63.704.983/0001-67.

Ao acessar o site, solicitar uma análise, preencher formulários ou utilizar os canais oficiais da Prev Digital, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos.

2. Sobre a Prev Digital

A Prev Digital presta serviços privados de apoio administrativo relacionados à análise, organização de informações e documentos e encaminhamento de demandas previdenciárias ou assistenciais, conforme o serviço contratado.

A Prev Digital não integra o INSS, não é órgão público e não possui vínculo institucional ou societário com o Governo Federal ou qualquer entidade governamental.

3. Análise inicial

A análise inicial divulgada no site pode ser oferecida gratuitamente e tem caráter preliminar. Ela serve para identificar, com base nas informações fornecidas pelo usuário, se existe possibilidade de atendimento.

A análise inicial não representa promessa, garantia ou confirmação de concessão de benefício.

4. Contratação de serviços

Caso o usuário decida contratar um serviço da Prev Digital, as condições comerciais, valores, forma de pagamento, obrigações das partes e escopo do serviço serão apresentados em instrumento próprio antes da contratação.

Nenhum pagamento será exigido apenas pelo acesso ao site ou pela análise inicial identificada expressamente como gratuita.

5. Ausência de garantia de resultado

A concessão, revisão, manutenção ou pagamento de benefícios depende da legislação aplicável, da documentação apresentada, das informações cadastrais e das decisões dos órgãos e autoridades competentes.

A Prev Digital não controla decisões do INSS, de órgãos públicos ou do Poder Judiciário e, por isso, não pode garantir aprovação, prazo de decisão ou valor final de benefício.

6. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• enviar somente documentos legítimos e relacionados ao próprio atendimento ou à pessoa que represente legalmente;
• informar alterações relevantes que possam modificar a análise ou o andamento do serviço;
• não utilizar o site ou os canais da Prev Digital para práticas ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• manter sob sua responsabilidade credenciais, senhas pessoais e dispositivos de acesso a serviços de terceiros.

7. Documentos e informações

A qualidade da análise e do serviço depende das informações fornecidas pelo usuário. Documentos incompletos, ilegíveis, desatualizados ou divergentes podem impedir ou atrasar o atendimento.

A Prev Digital poderá solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais quando necessários à execução do serviço.

8. Comunicações

O usuário poderá receber comunicações relacionadas ao atendimento por WhatsApp, e-mail ou outros canais informados. Os canais oficiais incluem o WhatsApp (51) 99774-2493 e o e-mail atendimento@previdenciadigital.com.br.

Comunicações comerciais ou de relacionamento serão realizadas conforme a legislação aplicável e poderão ser interrompidas mediante solicitação do titular, quando cabível.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado durante a utilização do site e dos serviços é descrito na Política de Privacidade da Prev Digital, que integra estes Termos para fins de informação e transparência.

O usuário deve ler a Política de Privacidade antes de encaminhar documentos ou dados pessoais por meio dos canais digitais.

10. Propriedade intelectual

Textos, elementos visuais, marcas, logotipos, organização de conteúdo, materiais próprios e demais ativos disponibilizados no site pertencem à Prev Digital ou são utilizados mediante autorização, salvo indicação em contrário.

É vedada a reprodução, exploração comercial, alteração ou uso indevido desses materiais sem autorização ou fundamento legal.

11. Links e serviços de terceiros

O site pode disponibilizar links para WhatsApp, Instagram, Facebook, plataformas de assinatura, serviços de hospedagem ou outros ambientes de terceiros. Esses serviços possuem seus próprios termos, políticas e práticas.

A Prev Digital não controla o funcionamento contínuo de plataformas de terceiros e não se responsabiliza por indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a esses fornecedores.

12. Disponibilidade do site

A Prev Digital busca manter seus canais digitais disponíveis e seguros, mas poderá realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias. Não é garantida disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas técnicas.

13. Limitação de responsabilidade

A Prev Digital responderá pelos serviços efetivamente contratados nos limites da legislação aplicável. Não se responsabiliza por:

• informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
• decisões tomadas por órgãos públicos ou autoridades competentes;
• atrasos decorrentes de exigências, indisponibilidades de sistemas públicos ou fatos fora de seu controle razoável;
• uso indevido do site, de documentos ou de credenciais por terceiros sem participação da Prev Digital;
• falhas de serviços externos que não estejam sob seu controle direto.

14. Uso adequado e prevenção a fraudes

A Prev Digital poderá suspender atendimentos, bloquear acessos ou encerrar interações quando identificar indícios razoáveis de fraude, falsificação documental, uso indevido dos canais, tentativa de invasão, ofensa a colaboradores ou violação destes Termos, sem prejuízo de medidas legalmente cabíveis.

15. Atualizações dos Termos

Estes Termos poderão ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente ficará disponível no site com a data da última atualização.

16. Legislação e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão tratadas pelos meios legalmente cabíveis, respeitados os direitos do consumidor e as regras de competência aplicáveis.